Política de privacidade

Controlador: Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC), CNPJ 23.059.866/0001-73, Palácio Rio Madeira, Av. Farquar, 2986, Pedrinhas, Porto Velho - RO, gestora do Programa de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores de Pequenos Negócios (PROAMPE RO), instituído pelo Decreto n.º 25.555/2020.

Operador: RH Consultoria e Treinamentos, responsável pela operacionalização do programa, pelos canais de atendimento e por este site, que trata os dados em nome e sob as instruções do controlador.

Ao simular ou solicitar crédito, acompanhar uma proposta, renegociar uma dívida ou usar a Ouvidoria, podemos coletar:

• Identificação e contato: nome, nome social, CPF, CNPJ e razão social, data de nascimento, sexo, cor ou raça, estado civil, endereço, CEP, celular/WhatsApp e e-mail.
• Dados do negócio: enquadramento (MEI, ME, EPP, informal, produtor rural), atividade econômica (CNAE), porte, data de abertura, capital social, situação cadastral na Receita Federal.
• Dados de terceiros informados por você: cônjuge ou companheiro(a), sócios e avalistas (nome, CPF, data de nascimento, estado civil). Ao informá-los, você declara ter autorização dessas pessoas.
• Dados da operação: valor solicitado, agência e conta, situação da proposta, histórico de pagamentos e renegociações, DAREs emitidos.
• Dados de crédito: informações do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), consultadas apenas com a sua autorização expressa, e consultas a cadastros de restrição (SPC/Serasa).
• Manifestações: conteúdo das mensagens enviadas à Ouvidoria e ao WhatsApp oficial, com data e hora.
• Dados de navegação: preferências de acessibilidade (contraste e tamanho do texto) guardadas no seu navegador. Não usamos cookies de publicidade nem rastreamento entre sites.

• Analisar, conceder, acompanhar e cobrar operações de microcrédito do PROAMPE.
• Verificar identidade e situação cadastral junto à Receita Federal (SERPRO) e ao Banco Central.
• Encaminhar a proposta ao agente de crédito do seu município, ao Comitê Municipal de Microcrédito e à instituição financeira credenciada.
• Confirmar sua solicitação e enviar avisos pelo WhatsApp e e-mail informados.
• Renegociar dívidas honradas pelo Fundo (FIDER) e emitir o DARE correspondente.
• Responder manifestações da Ouvidoria e prevenir fraudes e golpes.
• Produzir estatísticas e relatórios do programa, sempre de forma agregada.

Tratamos seus dados com fundamento na execução de políticas públicas previstas em lei e regulamento (LGPD, art. 7.º, III, e art. 23), na execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7.º, V), no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II) e, para a consulta ao SCR, no seu consentimento específico (art. 7.º, I), que pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento já realizado.

• Instituições financeiras credenciadas (cooperativas do sistema SICOOB), que analisam, contratam e administram a operação.
• Prefeituras municipais, por meio dos agentes de crédito e dos Comitês Municipais de Microcrédito.
• SEBRAE-RO, para capacitação e orientação, quando aplicável.
• Órgãos públicos: Receita Federal/SERPRO, Banco Central (SCR), Secretaria de Finanças do Estado (arrecadação do DARE) e Tribunal de Contas, nos limites legais.
• Fornecedores de tecnologia que hospedam o site, a plataforma de atendimento e o sistema de cobranças, sob contrato e dever de confidencialidade.

Não vendemos dados pessoais nem os usamos para publicidade.

Este site guarda no seu navegador apenas preferências de acessibilidade e, no painel administrativo, a sessão de quem está logado. Nada disso identifica você nem é enviado a terceiros. Você pode apagar esses dados limpando os dados do site no navegador.

Os dados são mantidos enquanto durar a operação de crédito e pelos prazos exigidos pela legislação financeira, tributária e de controle externo. Simulações e contatos não convertidos em proposta são descartados após o prazo de atendimento. Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança, como criptografia das comunicações, controle de acesso por perfil e registro de operações.

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; informação sobre compartilhamentos; revogação do consentimento; e revisão de decisões automatizadas.

Para exercer seus direitos, fale com a gente pelo WhatsApp oficial 69 99387-5389 ou pela Ouvidoria. Responderemos em até 15 dias.

Encarregado: [nome a definir] · e-mail: [privacidade@proampero.com.br — a confirmar]. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou do programa. A versão vigente e a data de atualização ficam sempre nesta página.